(DOC. VP 641.5692.7324.1746)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AFRONTA À ORDEM AMBIENTAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE TERCEIROS SUPOSTAMENTE INTERESSADOS.

Não conhecimento da apelação interposta por terceiros, por carecerem de legitimidade e de interesse de recorrer. Garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225). Direito difuso e indisponível, razão pela qual a autocomposição entre as partes não poderia abrir mão das obrigações de reparação ao dano ambiental e seria limitada à definição de ¿prazos, condições, lugar e forma de cumprimento¿ (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e t

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