(DOC. VP 201.6514.3002.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.

«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. 2 - Afirmou a Corte local, em suma, que, apesar de o requerido exceder a idade máxima prevista em lei para adentrar a carreira de Oficial da Polícia Militar, ele já integrava as fileiras da corporação desde 1999. Assim sendo, o colegiado declarou (fls. 696-697, e/STJ, grifou-se): «Nesse sentido, não se pode deixar de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote