(DOC. VP 172.0293.2003.3200)

STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Alínea »c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. Nesse sentido: REsp 1.496.867/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.5.2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote