(DOC. VP 202.6513.0000.8500)

STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Exceção teoria fato consumado.

«1 - A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE 608.482/RN/STF 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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