(DOC. VP 210.9290.9246.4767)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar. Pleito de manutenção na posse do cargo. Candidata que tomou posse por força de liminar concedida em outro processo. Entendimento desta corte superior transitado em julgado. Ausência de omissão de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Teoria do fato consumado que deveria ter sido alegada no Mandado de Segurança anterior (Processo 0048673- 51.2002.8.19.0001) e não no presente, já que, com o trânsit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote