(DOC. VP 163.1332.3000.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cassação da aposentadoria e, consequentemente, da pensão dela decorrente. Lei 8.112/1990, art. 134. Infração cometida quando o servidor estava em atividade. Existência de processo administrativo disciplinar antes do requerimento da aposentadoria. Ausência de demonstração da alegada violação aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria do fato consumado. Não indicação do dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial que alega ofensa aos arts. 127, III e IV, e 134 da Lei 8.112/90, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver a parte recorrente, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). II.

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