(DOC. VP 938.6718.2123.2837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo operado no sistema de Reserva Técnica Operacional (RTO). Julgamento do RE 1.101.104. Tema 854 do STF. Serviço público de transporte coletivo que pressupõe prévia licitação. STF que determinou a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos. Consórcio Metropolitano de Transportes (CTM), responsável pela gerência do sistema de bilhetagem, que determinou o desligament

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