(DOC. VP 144.5260.3000.4400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida.

«1. O recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não havendo que se falar, por conseguinte, em omissão sobre a tese de mérito suscitada pela parte, in casu, a teoria do fato consumado. 2. O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, c

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