(DOC. VP 211.0280.6496.1183)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.

1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. 2 - A alegação de inexistência de dever fiscalizatório por tratar-se de competência municipal foi analisada nos autos do recurso especial da própria União. Descabe a tentativa de se transpor ao presente agravo os argumentos ali já enfrentados. 3 - É inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Os danos ambientais já experimentados são pass�

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