(DOC. VP 162.4942.2092.8201)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO POSTERIORMENTE CASSADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interpostas pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada e reconheceu direito à inclusão no sistema GDAE com base em diploma de ensino médio emitido pelo Colégio Cobra, instituição posteriormente cassada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino, posterior à conclusão do ensino médio, impede ou não a valida�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote