(DOC. VP 144.9064.1007.4100)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão da parte de obrigar a instituição a realizar a sua matrícula, regularizar sua situação acadêmica, efetuar os registros de frequência, de avaliações e abstenção de prática de qualquer ato punitivo. Inadimplemento comprovado. Ausência de obrigação da instituição de ensino de rematricular a aluna. Lei 9870/1999, art. 6º, «caput» e § 1º. Liminar deferida indevidamente na ação cautelar. Conclusão do curso e obtenção do diploma. Acontecimento que não obriga o reconhecimento do direito. Situação, porém, que se preserva pela aplicação da teoria do fato consumado. Recurso provido.

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