(DOC. VP 144.2231.3000.3800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidata reprovada que ingressou mediante liminar, cassada com a denegação da ordem. Manutenção no cargo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. - A embargante foi reprovada em concurso público mas, ainda assim, ingressou na corporação militar estadual por força de liminar, cassada esta quando da denegação da ordem. Recorreu, invocando a teoria do fato consumado, mas teve o seguimento do recurso negado, por decisão monocrática. Agravou dessa decisão, com recurso repelido, nos termos do acórdão ora combatido. Busca agora, por meio do embargos de declaração, rediscutir a decisão sob o descabido argumento de que houve omi

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