(DOC. VP 141.1724.1006.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Promoção ao oficialato. Situação precária. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal de origem. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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