(DOC. VP 220.2160.1958.1818)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teoria do fato consumado. Dispositivo não prequestionado. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - a Lei 8.666/93, art. 41, indicado como contrariado pelo recorrente, não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que leva à inviabilidade do recurso pela falta de prequestionamento, mesmo que interposto apenas pela alínea «c» (Súmula 282/STF). 2 - Patente a existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhe

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