(DOC. VP 141.6054.3005.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Promoção ao oficialato. Situação precária. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal de origem. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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