(DOC. VP 210.8200.9855.9601)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Acórdão proferido na origem. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - O provimento embargado consignou, expressamente, que o Tribunal de origem decidiu a lide apreciando as questões controversas, contudo, de modo contrário ao interesse da parte, o que não se traduz em ausência de fundamenta

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