(DOC. VP 775.4934.7871.4866)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. FREQUENCIA OBRIGATÓRIA PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATRÍCULA DECORRENTE DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PRECÁRIO, QUE VEIO A SER REVOGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO

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