Jurisprudência sobre
sumula 348 stj
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 347-348, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Venda de cotas sociais por valor módico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Sr. Delegado Regional Tributário em Presidente Prudente/SP objetivando anulação das notificações expedidas pela autoridade impetrada, bem como condenar a autoridade coatora a se abster de lavrar auto de infração em desfavor dos impetrantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, bem como a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO. EREsp. Acórdão/STJ E LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 211, 338, 339, 340 E, 343 DO TJRJ E DOS arts. 1º, «CAPUT, III, 6º, 60, §4º DA CF/88, 47 E 51, XV DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecida no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (fls. 345-346, e/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. «Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 340, e/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Irregularidade de representação. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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108 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.
«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.
3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravado revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 281/314, fora publicado em 23.08.06 (fl. 344) e a data do protocolo do recurso especial do contribuinte é de 02.03.05 (fl. 348), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... ()
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110 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de similitude fática. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fls. 343-344, e/STJ). ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Aplicação a partir de quando devidas as prestações. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º. Lei 8.213/91.
«Débitos de natureza alimentar. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Compatibilidade de sua simultânea aplicação, no particular da contagem da correção monetária a partir de quando se tornaria devida a prestação (EDcl. no EREsp. 47.810/SP, Rel. Min. José Dantas, DJ 29/08/96).... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 948. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento (fls. 342-344, e/STJ). A parte agravante, por outro lado, afirma que houve o devido prequestionamento do tema, que se resume à suposta inobservância do procedimento exposto no CPC/2015, art. 948, já que as partes não teriam sido intimadas para manifestação prévia acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a (fls. 342-345, e- STJ). ... ()
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114 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.
«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.
«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a eg. Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Incidência a partir de quando devidas. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.
«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Fixação de honorários autônomos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que negou passagem ao Especial, assentou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 345 e 83/STJ, pois tanto a questão relativa à fixação de honorários em execuções individuais oriundas de ação coletiva quanto o debate sobre a provisoriedade dos honorários e a necessidade de sua fixação unificada encontram-se superados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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119 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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120 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso desprovido pela incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e de súmulas. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida em sede de embargos declaratórios, diante da impossibilidade da análise de dispositivo constitucional, assim como do teor das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF e 235 do TCU, em sede de recurso especial.... ()
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 344/345). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 350/356), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito recursal e a alegar, de forma genérica, que todos os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial foram refutados, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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123 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. ineficácia. Súmula 308/STJ. entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a impossibilidade de interposição de Recurso Especial fundado em dispositivo de Lei não vigente, cujo contexto fático seja posterior à sua revogação, e também pelo óbice da Súmula 284/STF (fls. 342-345, e/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Desconstituição de hipoteca. Imóvel residencial. Súmula 83/STJ e Súmula 308/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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126 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST . 1. Hipótese em que o acórdão embargado considerou que a realização de horas extraordinárias em razão de atividades burocráticas e reuniões (atividades internas) ocorriam devido às vendas realizadas, determinando a aplicação da Súmula 340/TST. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. Esta SbDI-1/TST tem entendimento consolidado no sentido de que o trabalho extraordinário realizado pelo empregado em atividade interna, meramente preparatória e burocrática, sem efetivar vendas, obsta a aplicação da Súmula 340/STJ, sendo devido o período suplementar acrescido do adicional (hora extra «cheia). Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento .
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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128 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Sujeito passivo da obrigação tributária. Controvérsia examinada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão apontada como omissa restou expressamente abordada no acórdão. Analisada a questão suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício. Atualização dos trinta e seis salários de contribuição pelo indexador da Lei 6.423/1977 (ORTN). Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.
«A teor da advertência expressa na Súmula 284/STF, prejudicado o conhecimento do recurso no que impugna o indexador da Lei 6.423/77. Na esteira da orientação que embasou o enunciado da Súmula 43/STJ, a E. 3ª Seção deste Tribunal, pacificando a interpretação da Súmula 148/STJ, firmou o entendimento sobre incidir correção monetária plena nos débitos previdenciários, por isso que, nos moldes da Lei 6.899/81, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso.... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Promessa. Hipoteca. Agente financiador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Inadimplência do promitente-comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O enunciado 308 da Súmula desta Casa visa a « proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 18/12/2020.) ... ()
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131 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.
«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.
«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Honorários. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Corumbá Calcário Ltda. - EPP em desfavor de decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ocorrência da prescrição de parte do crédito exequendo. Não houve condenação em verba honorária (fls. 344/349). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de literal disposição de lei. Súmulas 343 do STF e 83 do STJ. Erro de fato. CPC, art. 966, § 1º. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo a qual, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". E, para aferir se a matéria era controvertida ao tempo do julgamento, a data a ser considerada é a de sua prolação - não a do trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese de inaplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do advento do § 7º do CPC/2015, art. 85. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - Acerca da tese de inaplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do § 7º do CPC/2015, art. 85, a irresignação não merece conhecimento, porquanto configura indevida inovação recursal. Cabe realçar que o julgamento do acórdão recorrido se deu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Negativa de seguimento do recurso especial na origem quanto aos juros compensatórios. Não conhecimento da irresignação. Súmula 528/STF. Súmula 7/STJ. Pet 12.344/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmulas 282/ e 284 dostf. Juros compensatórios. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 528/STF e Súmula 7/STJ e pet 12.344/STJ
1 - O Recurso Especial, em que pese admitido no tocante aos honorários advocatícios fixados, teve seguimento negado na origem quanto à questão relativa aos juros compensatórios (aplicação do Tema 1.072/STJ), e não foi interposto o competente Agravo Interno pela parte (CPC/2015, art. 1.030, § 2º), conforme se verifica às fls. 312-321, 340-341 e 340-348 (em que expressamente se afirmou que não se interporia recurso contra a decisão de negativa de seguimento do apelo). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 348, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Percentual. Fixação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5004312- 32.2022.4.04.7107/RS, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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139 - STJ. previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida. Requisitos. Falta de provas. Revisão. Súmula7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Notória divergência. Súmula 338/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Sendo notória a divergência, com edição, inclusive, da Súmula 338/STJ, bem como demonstrada, com a transcrição das ementas, a discordância entre as decisões proferidas pelo Tribunal «a quo e esta Corte, resta suprido o requisito do art. 255 do RISTJ.... ()
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141 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Súmula 345/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Interpretação da Súmula 401/STJ. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional e Súmula 343/STF. Precedentes.
1 - Quanto ao argumento da não ocorrência de decadência, estou de acordo com o relator na negativa de provimento ao especial. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão. Incidência da Súmula 401/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ação rescisória. Ausência de controle concentrado de constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343/STJ. Entendimento fixado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.
«1 - É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 340-341, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Súmula 345/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Ressalte-se que os honorários recursais foram fixados em desfavor da parte embargada de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo 7 e com os limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º. (fls. 344-345, e/STJ). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controversa de índole constitucional. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência entre tribunais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo insurgente, em suma, pela incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ.
«1 - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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