(DOC. VP 208.3441.2002.0600)

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Honorários. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Corumbá Calcário Ltda. - EPP em desfavor de decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ocorrência da prescrição de parte do crédito exequendo. Não houve condenação em verba honorária (fls. 344/349). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos

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