Jurisprudência sobre
sumula 348 stj
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301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter definitivo. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução individual contra a Fazenda Pública não embargada. Título executivo proferido em ação coletiva. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Súmula 345/STJ. Recurso improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários advocatícios. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 345/STJ. Não cabimento. Provimen to negado.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Laudêmio. Repetição de valores. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 284 e 327. CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 346. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Documentos. Comprovação do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pela adquirente. Liberação do ônus. Súmula 308/STJ.
I - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ).... ()
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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.
1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.insurgência da embargante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.
1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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314 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda abaixo do valor de custo. Inidoneidade de documentação. Súmula 7/STJ. CTN, art. 148.
«1 - O CTN, art. 148 somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça fé. Fica a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Premissa fática equivocada. Possibilidade de modificação. Ocorrência. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Discussão constitucional na rescisória. Inaplicabilidade.
«1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Circunstâncias. Inexistência. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Requisitos. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 485.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no CPC/1973, art. 485, não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeito modificativo. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pelaLei Complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento do STJ, pacificado desde o julgamento dos ERESP 404.777/DF (Corte Especial), a respeito do termo inicial da decadência. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Inscrição da hipoteca e registro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Desconstituição de hipoteca. Garantia firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Contrato não inserido no sistema financeiro de habitação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/9/2014). ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 345/STJ. Agravo que se limita a repisar os argumentos esposados no recurso especial, sem, todavia, infirmar os fundamentos da decisão ora agravada regimentalmente. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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325 - STJ. Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liberação de hipoteca. Aplicação da Súmula 308/STJ. Distinguishing fundamentado pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a sociedade empresária agravante não era mera permutante no negócio, mas compunha a sociedade de propósito específico associada ao empreendimento imobiliário em questão. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, v. Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior, no caso de ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF, quando a matéria debatida na ação rescisória é de índole constitucional. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teses não enfrentadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Alteração de forma de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.
1 - Sustenta o agravante que «conforme se denota da simples leitura dos autos, no decorrer de todo o processo discutiu-se exaustivamente se houve ou não afronta ao art. 586, art. 628, art. 463, e art. 743, III, todos do CPC, mas que «ao julgar os interpostos embargos de declaração, o e. Tribunal a quo, data maxima venia, não examinou satisfatoriamente as apontadas omissões". Insiste na nulidade da execução porque o título executado não é certo, nem líqüido, nem exigível. Além disso, alega que houve mudança no critério de liqüidação determinado pela sentença e que o excesso de execução é manifesto.... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.
«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de julgado que condenou a recorrente à incorporação da rubrica denominada auxílio cesta-alimentação no provento de suplementação de aposentadoria devido à agravada. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e reformou a sentença, no reexame necessário procedido de ofício, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicadas as apelações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Súmula 345/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345/STJ. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Transporte de carga. Decisão estadual firmada em fatos, provas e termos contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 113, 151, 171, 343 e 400 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I, parte final,) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 223.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da súmula 343/STF.
1 - Predomina nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a Súmula 343/STF é inaplicável quando a interpretação do texto legal for controvertida, à época da prolação da decisão rescindenda, nos Tribunais e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido contrário.... ()
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337 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pois este não teria infirmado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, segundo o qual: a) os argumentos expendidos não são suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; b) a indicada violação aos dispositivos legais em referência não foi demonstrada; b) a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência concreta de mácula ao direito de defesa, apenas mencionando-a no bojo recursal (fls. 148-149, e/STJ). ... ()
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339 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação do autor.
1 - O teor dos arts. 346, III, 347, I, do CC e respectiva tese não foram objeto de debate pela Corte local, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável prequestionamento da matéria, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não bastando a mera alegação genérica. Na hipótese dos autos, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que obsta a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); b) ao contrário do que alega a parte agravante, não há indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei considerados violados nas razões do Recurso Especial de fls. 345-348, e/STJ ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo - interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que inadmitira o Recurso Especial - , para negar provimento ao apelo nobre, que se insurgia contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastada a condição deficitária. Incursão no universo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Compensação. Conformidade com o título executivo. Revaloração de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame impedido em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973 foi feita de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática adotou os seguintes fundamentos para não conhecer do Recurso Especial: a) incidência da Súmula 7/STJ, obstando a análise em concreto da violação do princípio da menor onerosidade; b) razões recursais deficientes, pois a agravante «descreve de forma genérica a tese de ofensa aos dispositivos legais (fl. 148, e/STJ). ... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Violação da Súmula 98/STJ. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento recíproco da avença reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração. Necessidade de reexame de prova. Súmula STJ/7.
1 -- É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível o julgamento por Turmas ou Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela CF/88. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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