(DOC. VP 231.2040.6175.0641)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Desconstituição de hipoteca. Garantia firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Contrato não inserido no sistema financeiro de habitação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - « Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH » (AgRg no AREsp. 330.349/PR/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019). 2 - Agravo inter

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