(DOC. VP 241.1120.1251.2265)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter definitivo. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2 - O STJ assentou o entendimento de que, «constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da

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