Jurisprudência sobre
sumula 348 stj
+ de 8.658 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Mandado de segurança. Ceagesp. Complementação de pensão por morte. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Erro de fato e ofensa literal a dispositivo legal não evidenciados pelo tribunal de justiça. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"O cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro do atual CPC ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de). 16/12/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Honorários advocatícios. Sindicato. Ação coletiva. Execução de sentença. Verba devida. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios. Aplicação do disposto na Súmula 345/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 248-249, e/STJ): a) não restou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; b) no que se refere à alegação de demonstração de efetivo prejuízo, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importa em ofensa à Súmula 7/STJ; e c) quanto à letra «c do permissivo constitucional, deixou o insurgente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do então vigente Código de Processo Civil (correspondente ao § 1º do CPC/2015, art. 1.029 da Lei 13.105, de 16/03/2015), e §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pela Lei complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12/11/2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. REsp. 11.648.238/RS, tema repetitivo. 973. Agravo interno não provido.
«1 - «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. (REsp. 11648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução individual em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida fundada sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Conveniência e necessidade de produção probatória. Instâncias ordinárias. Depoimento pessoal. Juiz e desembargador. Determinação de ofício. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente nas irregularidades na prestação de contas pelos recursos repassados pelos convênios 1430/2002 e 1431/2002, firmados entre a Funasa e o Município de Umbuzeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel hipotecado. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do cabimento do teor da Súmula 308/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 343-345, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Não violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica e superficial. Súmula 284/STF. «diária de asilado. Cálculo de acordo com a Lei 8.237/1991. Inexistência de direito.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, «Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada diária de asilado, conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/1964, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de «diária, segundo o disposto no Lei 8.237/1991, art. 29, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. (REsp 734641/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 345) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 318/STJ. Incidência.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.
1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.
«De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.
«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 308/STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Não prevalece a ressalva do Lei 8.009/1990, art. 3º, V diante da Súmula 308/STJ, presentes as mesmas circunstâncias de fato que a inspiraram.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «No presente caso, o mandado de segurança impetrado anteriormente pela AORRPM não tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida ação mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta ação ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ato de autoridade, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta ação ordinária» (fls. 343-344, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Competência. Relator. Violação dos arts. 186, 248 e 476 do cc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Compete ao relator o julgamento do agravo de instrumento nos termos do art. 34, VII, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Ausência de limitação subjetiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial adotou como fundamento: a) o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º); e b) a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TAMG. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 148/STJ e Súmula 204/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.
«Os débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal - Súmula 148/STJ -, e os juros de mora devem incidir a partir da citação válida - Súmula 204/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1 - É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 345/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. 11.226.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 341, 342, do CPC e 2º, caput, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Art. 99, § 5º do CPC. Incidência enunciado 187 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida e fixar os honorários de execução por força do art. 85, § 8º do CPC e conforme a Tabela I do Anexo Único da Resolução 305/2014 do CJF. No Tribunal a quo, Negou-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial de bem. Contestação totalmente dissociada da demanda. Aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 341 e CPC art. 344. Revelia cujos efeitos não tem caráter absoluto. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração do bem à arrendadora. Devolução de valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada à existência de saldo excedente a favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença, nos termos do REsp. 1.099.212 e da Súmula 564/STJ. Sentença parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 346-348, e/STJ): «Inicialmente, passo à análise do tempo de serviço rural, cuja insurgência do INSS refere-se à falta de documentação para comprovar a atividade campesina no período reconhecido, bem como refere que, a partir de 1982 a parte autora se casou, motivo pelo qual não se prestando mais a documentação de seu pai para a comprovação do labor rural. Cumpre destacar que a sentença vergastada deve ser mantida, ao menos em parte quanto ao labor campesino, sendo de referir-se que a sua análise, tanto dos documentos apresentados, quanto da prova testemunhal, foi minuciosa e adequada, enfrentando todas as circunstâncias que envolvem a questão, valorando as provas apresentadas (tanto quanto à sua temporariedade, quanto à sua utilidade no processo). Vejamos: (...) Por outro lado, cumpre destacar que as alegações recursais do INSS merecem acolhida quando refere que, a partir do casamento da autora, em22/05/1982, a documentação apresentada deve ser em nome de seu cônjuge. De fato, na certidão de casamento anexada aos autos (evento 3, ANEXOS PET4), vê-se que a autora casou-se em 1982, e que seu marido qualificava-se no documento como agricultor. Assim, ainda que a prova material acostada aponte a vinculação da autora às atividades agrícolas em companhia dos seus pais, importante considerar que, por ocasião de seu casamento este constituiu novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome de seu cônjuge. Todavia, tal comprovação não ocorreu no caso em apreço, já que as notas fiscais de comercialização de produtos, nos anos de 1983 e 1984 estavam em nome de seu genitor. Portanto, o recurso do INSS merece parcial acolhida para limitar o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, de 20/03/1976 a 22/05/1982, data em que a autora contraiu matrimônio». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do art. de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do art. de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. (...) Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF (fls. 341-344, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% sobre o valor da causa. Majoração. Preparo. Ausência. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença contra a União, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO, APÓS O ESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ.]
«1 - A teor da Súmula 345/STJ é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratações irregulares e ofensa à regra do concurso público. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.
1 - «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial anterior ao ajuizamento da ação. Admissibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.
«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.
«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alteração de modalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Súmula 568/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de vícios. Descumprimento dos termos contratuais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da municipalidade desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que inexistiu provas quanto ao aumento de despesas com pessoal a amparar a tese sustentada pela Municipalidade de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como das Leis Municipais 340 e 341/2008, de Caldazinha/GO. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patologia da apelante não foi curada e as doenças incapacitantes de fato existem, tanto é que mesmo após tantos tratamentos medicamentosos e de fisioterapia não se observa melhora no quadro clínico. (...) Desta feita, verificada por meio de diversos laudos médicos a incapacidade parcial permanente da autora, é devida a concessão da do auxílio acidente e abono anual, bem como que proceda a sua reabilitação (...) (fls. 344-345, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Hipóteca. Promitente-comprador de imóvel. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execuções individuais não embargadas. Cabimento. Súmula 345/STJ. Precedentes.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade. Transmissão. Registro no cartório de títulos e documentos. Dissídio não configurado. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente pela filha do instituidor do benefício, em razão da morte de sua mãe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 341, CPC. Impugnação específica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do CPC, art. 341 demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução individual de sentença proveniente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da súmula 345/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A espécies se enquadra em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sendo devidos os honorários advocatícios consoante Súmula 345/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote