(DOC. VP 133.3032.5000.0000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.»

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