(DOC. VP 210.7010.9364.1532)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratações irregulares e ofensa à regra do concurso público. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa nos seguintes termos: «ao contratar e manter servidores sem concurso público na Administração, a apelante deixou de observar os princípios da Administração Pública, o que amolda sua conduta ao capta da Lei 8.429/1992, art. 11» (fl. 342, e/STJ).

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