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sumula 348 stj
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo não provido.
«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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202 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Hipoteca. Eficácia. Súmula 308/STJ. Aplicação.
1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referido entendimento não é alterado pelo fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Não cabimento. Matéria controvertida à época nos tribunais. Súmula 343/STF. Tema repetitivo 239/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da súmula 343/STF. Irpf. Complementação de aposentadoria. Não-Incidência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
1 - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.05.2008), à unanimidade, decidiu ser inaplicável a Súmula 343/STF quando a interpretação do texto legal for controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido oposto. No mesmo sentido, o recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.... ()
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205 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Sala comercial. Penhora. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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206 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V
«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas, deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da inicial.... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Alienação fiduciária. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente de boa-fé. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.
1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - A leitura da argumentação veiculada, no Recurso Especial, para sustentar a tese de omissão no julgado, evidencia o acerto da decisão monocrática que, no ponto, aplicou a Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução individual de sentença proveniente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da súmula 345/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese dos autos se enquadra em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sendo devidos os honorários advocatícios na espécie consoante Súmula 345/STJ.... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.
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214 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.
1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Normas federais supostamente violadas não indicadas. Súmula 284/STF. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 1996, quando do vencimento das TAHs, conforme consignado em sentença, ou seja, em data anterior tanto em relação à Lei 9.636/1998 quanto à previsão normativa de prazo decadencial, introduzida pela Lei 9.821/1999. Desse modo, antes da edição da Lei 9.636/1998, aplicável ao caso o estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que previu o prazo prescritivo quinquenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Repita-se, o fato gerador dos créditos em questão ocorreu em 1996; por conseguinte, o termo ad quem da prescrição ocorreu em 2001, às datas dos respectivos vencimentos, ao passo que a inscrição ocorreu somente em 14/02/2006, e o ajuizamento da ação, em 29/06/2006 (fls. 2). Desse modo, operou-se a prescrição (fls. 341-344, e/STJ). ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Posterior pacificação da jurisprudência. Súmula 343/STF. Afastamento. Impossibilidade. Alegada violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Histórico do processo
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por parte dos servidores substituídos do Unafisco - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal visando à desconstituição de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV.... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito ocorrido em 1987. Pretensão de incidência da Lei 8.213/91, por ser mais benéfica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 340/STJ.
«1. A teor da Súmula 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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219 - STJ. Promessa de compra e venda. Hipoteca. Imóvel residencial não adquirido com recursos oriundos do SFH. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que o agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. ... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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223 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 343/STF. Relativização. Inviabilidade. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.
1 - A relativização da Súmula 343/STF não ocorre quando, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência era desfavorável ao interesse do embargante. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A decisão embargada analisou a tese suscitada pela parte com relação ao cabimento de ação rescisória em virtude de posterior entendimento contrário desse Tribunal em sede de recursos repetitivos. Embora examinada, a questão posta é contrária a firme entendimento desse e. STJ e contrária à Súmula 343/STF. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.
«1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF e Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de ser incabível a ação rescisória com fundamento em violação legal quando a decisão rescindenda acompanhou a orientação jurisprudencial pacífica da época, de acordo com a Súmula 343/STF. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Limitador etário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fazenda Pública. Honorários. Ação coletiva. Execuções individuais não embargadas. Súmula 345/STJ.
«I - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que «A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgad. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de sentença proveniente de ação coletiva. Cabimento. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Súmula 345/STJ).... ()
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233 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento.Recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual de sentença.Honorários advocatícios. Arbitramento.Possibilidade. Súmula 345/STJ. Fixação dos honorários. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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234 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não-Embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Correção monetária do FGTS. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos de terceiro. Penhora. Súmula 308/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Súmula 308/STJ. Aplicação aos contratos de permuta. Troca de terrenos por unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Tese não aplicada ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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238 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ.... ()
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239 - STJ. Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.
«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.... ()
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240 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Hipoteca. Inadimplência da construtora. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... ()
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243 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca sobre o imóvel instituída pela construtora junto ao agente financeiro. Compra e venda de unidade habitacional sem a interveniência da cef. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 344. Revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da sentença. Matéria fático probatória. Revisão. Sú mula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dispositivo constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC, art. 344 - ocorrência de revelia - não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade. Matéria controvertida pacificada nesta corte superior. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.
1 - A insurgente, em sede de agravo (CPC/2015, art. 1042) impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... ()
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248 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vício de omissão. Ocorrência. Regularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Previsão expressa de realização em rotina do próprio sistema de processos eletrônico da Justiça Federal da 4ª região (e-proc). Necessário afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. O acolhimento dos embargados de declaração exige a existência de vício de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material no julgado embargado, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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250 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.
«1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. ... ()
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