(DOC. VP 241.1040.9142.6228)

STJ. A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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