(DOC. VP 210.7051.1948.2461)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 343/STF. Relativização. Inviabilidade. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.

1 - A relativização da Súmula 343/STF não ocorre quando, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência era desfavorável ao interesse do embargante. 2 - Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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