(DOC. VP 250.1061.0635.9733)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Hipoteca. Eficácia. Súmula 308/STJ. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referido entendimento não é alterado pelo fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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