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(DOC. VP 210.7364.1004.6300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos de terceiro. Penhora. Súmula 308/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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