Jurisprudência sobre
sumula 348 stj
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Modus operandi. Alegado excesso de prazo. Superado. Sumula 21/STJ. Substituição da segregação cautelar em domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de três agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento do segundo e do terceiro recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Agravos Regimentais interpostos por meio das petições de fls. 344-347 e 352-355, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do presente Agravo Regimental (fls. 340-343, e/STJ). ... ()
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53 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional. Contrato de compra e venda mercantil. Parcial procedência. (1) violação dos arts. 458, II, 515 e 535 I e II, do CPC, de 1973 omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. (2) ofensa aos arts. 300, 302, 334, II, 348, 471 e 473 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (3) contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC, de 1973 tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa, reconhecendo a inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios foram efetivamente fixados acima de 12% ao ano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (4) maltrato ao CCB/2002, art. 406. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Razões recursais que estão dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 348. Transação penal ou suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito à Lei estadual 13.266/08. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na constitucionalidade da Lei estadual 13.266/08. Validade de Lei local em face da constituição. Competência do STF. Sumula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Segundo regimental. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Tendo a parte interposto dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o segundo recurso não comporta conhecimento, em razão da preclusão consumativa.... ()
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57 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Decisão rescindenda que aplicou à correção monetária e juros a Lei 11.960/2009. Incidência da sumula 343/STF reconhecida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado..
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória visando afastar da condenação transitada em julgado a aplicação da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção monetária. ... ()
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59 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 148, § 2º (sequestro cárcere privado). Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revelia. Decretação pelo magistrado corroborada pelo tribunal local na ausência de comparecimento dos agravantes sem motivo justificado. Observância do CPP, CP, art. 367. Incidência da sumula 7 do STJ. Alegada contrariedade ao art. 59 e 381, III. Inexistência. Dosimetria da pena devidamente procedida e fundamentada. Conhecimento do agravo em recurso especial com fulcro no art. 105, III, c. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à «alegada nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TAMPOUCO QUE A DEMANDANTE TENHA UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES OU COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. FATO DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SUMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUMULA 343 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, VEZ QUE NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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62 - TJES. Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.
«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 347-348, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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64 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.
«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... ()
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65 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e/STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e/STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e/STJ). ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 332-334, e/STJ) que a análise da tese recursal, no sentido de que houve dano moral a ser indenizado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Norma local. Súmula 280/STF. Ofensa a teor sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de particularização de art. Federal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl. 596, e/STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado, haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido teor sumular para obstar Recursos Especiais. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Audiência, provas e conciliação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos. Preenchimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Conforme certidão de fl. 350, e/STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. 343-349, e/STJ). ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Rompimento unilateral seguro em grupo. Ação objetivando recebimento de parte do capital segurado. Prescrição. Acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento da ação rescisória. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Recurso especial que não combate fundamento do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não apontada violação ao art.485, V, do CPC/1973. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem limitou-se a analisar o não cabimento da ação rescisória, entendendo que a matéria era de interpretação controvertida nos Tribunais, o que inviabiliza o manejo da referida via impugnativa da coisa julgada. (Súmula 343/STF). Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF a impedir o provimento do recurso. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 320-323, e/STJ): a) as assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de Recurso Especial; b) a discussão sobre o critério de arbitramento de honorários advocatícios reclama análise do material fático-probatório catalogado nos autos; e c) a divergência jurisprudencial não foi comprovada. ... ()
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73 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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74 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade parcial. Possibilidade de exercício de funções compatíveis com a limitação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Manutenção no serviço ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público militar objetivando a reforma em razão de incapacidade para o serviço ativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls.337-338, e/STJ). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 466-467, e/STJ): a) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido, que contem fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco fica evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior; e c) a divergência jurisprudencial não foi comprovada. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETIRADA DE QUANTIA DE CONTA CORRENTE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os óbices declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 345-346/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 332-334, e/STJ) que a análise da tese recursal, no sentido de que houve dano moral a ser indenizado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 347-348, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não impugnou o argumento referente à aplicabilidade da Súmula 7/STJ; e c) a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão quanto à Súmula 340/STJ. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que afastou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e concluiu pela impossibilidade de análise de súmulas em Recurso Especial (fls. 327-329, e/STJ). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (fls. 290-291, e/STJ). ... ()
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85 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil c/c indenização por danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CCB/2002, tido por violados, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTORA NÃO RECONHECE A ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA PARCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVERÁ SER MANTIDA, À LUZ DO CDC, art. 42. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA À ATUAL REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI 14.905/2024) . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Improcedência. Fundamento eminentemente constitucional. Interpretação extensiva da lista de serviços. Súmula 83/STJ. Reexame das atividades vedado. Súmula 7/STJ.
1 - A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca da CF/88, art. 155, § 3º da (fls. 340-343, e/STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. ... ()
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88 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no CP, art. 345 - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta por professor convidado em face da Universidade de São Paulo decorrente de prejuízos que teria sofrido ao ter permanecido com seu nome vinculado à USP, mesmo após o seu desligamento. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Fundo de investimento. Liquidação. Rendimento computado no lucro real. Pretensão de tributar na fonte. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrida, que busca afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de fundo de investimento de renda fixa auferidos especificamente em exercícios nos quais esse incremento patrimonial fora computado na apuração do lucro real. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Não impugnação das razões da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria já decidia pelo STJ. Preclusão processual. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Conflito positivo de Competência em que são suscitantes o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, em face da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Omissão e contradição não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há que falar em omissão ou contradição no acórdão de fls.338-343, tampouco no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao afirmar que, após análise dos autos, não restou configurada situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno passível de acarretar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Dessa forma, os embargos foram providos a fim de afastar a aplicação da multa imposta às fls. 322-328. Permanecem intactos os fundamentos do acórdão de, fls. 322-328, que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à documentação comprobatória de exposição da parte recorrida aos agentes nocivos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 341-342, e/STJ). E, de fato, embora a parte dedique tópico exclusivo à referida súmula na fl. 313, e/STJ, limita-se a alegar que a «análise é única e exclusivamente de matérias de Direito». ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem « quanto ao argumento segundo o qual não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do, III da CF/88, art. 105 quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ» (fls. 347/348). Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal a quo entendeu pela existência de litigância de má-fé no caso concreto na medida em que a parte teria distorcido a verdade dos fatos e omitido fatos em juízo (e/STJ fls. 341/342).... ()
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98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada ao único fundamento consignado. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 347 e 348, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, o único fundamento assentado na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recurso inadmitido, conforme inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, CPP, art. 3º, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Dentre os fundamentos do acórdão recorrido consta que «os recursos constitucionais interpostos pelo embargante, em face dos Acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal, já transitaram em julgado, em sentido contrário às suas teses, ou seja, foram reafirmados os entendimentos exarados pelo Juízo de Primeira Instância (fls. 269 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial de fls. 318-341 e/STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (fls. 290-291, e/STJ); b) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 346-348, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ, a agravante não impugnou o argumento supracitado; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada; e d) dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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