(DOC. VP 177.2363.2000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 332-334, e/STJ) que a análise da tese recursal, no sentido de que houve dano moral a ser indenizado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 347-348, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não impugnou o argumento referente à aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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