(DOC. VP 203.4010.1006.5700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada ao único fundamento consignado. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 347 e 348, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, o único fundamento assentado na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivad

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