(DOC. VP 241.0260.7603.7939)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Segundo regimental. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Tendo a parte interposto dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o segundo recurso não comporta conhecimento, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do c. STJ. II - In casu, o agravante deixou de impugnar o fundamento que sustentou a decisão agravada, o que atrai, para a hipótese dos autos, o óbice das Súmulas 182 do c. STJ e 284 do c. STF. Agravo regimental de fls. 342/361 não conhecido. Agravo regimental de fls. 340/344 desprovido.

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