(DOC. VP 211.1190.8147.8462)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2 - Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, o Súmula 308/STJ foi elaborado com intuito justamente de proteger o adquirente de boa-fé em contrato realizado com a construtora, na legítima expectativa de que esta cumpra com suas obrigações perante o agente financeiro.

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