(DOC. VP 241.1030.1765.9956)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de sentença proveniente de ação coletiva. Cabimento. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ.

São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Súmula 345/STJ). Agravo regimental desprovido.

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