(DOC. VP 240.8201.2457.8629)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca sobre o imóvel instituída pela construtora junto ao agente financeiro. Compra e venda de unidade habitacional sem a interveniência da cef. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2 - O fato de o compromisso de compra e venda de imóvel residencial não ser regulado pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação não afasta a incidência da Súmula 308/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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