(DOC. VP 241.0260.7286.9696)

STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento.Recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual de sentença.Honorários advocatícios. Arbitramento.Possibilidade. Súmula 345/STJ. Fixação dos honorários. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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