(DOC. VP 210.7131.0423.4164)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.

1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote