(DOC. VP 230.7030.9581.4791)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Art. 99, § 5º do CPC. Incidência enunciado 187 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida e fixar os honorários de execução por força do art. 85, § 8º do CPC e conforme a Tabela I do Anexo Único da Resolução 305/2014 do CJF. No Tribunal a quo, Negou-se provimento ao recurso. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento d

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