(DOC. VP 211.0280.9162.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel hipotecado. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do cabimento do teor da Súmula 308/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote