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(DOC. VP 210.8250.9399.1245)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução individual em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. 2 - Agravo regimental a qual se nega provimento.

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