(DOC. VP 160.2083.1002.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastada a condição deficitária. Incursão no universo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Compensação. Conformidade com o título executivo. Revaloração de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame impedido em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973 foi feita de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes. Afastada pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote