(DOC. VP 241.1030.1864.9757)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo r

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