(DOC. VP 160.2313.5004.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Requisitos. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 485.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no CPC/1973, art. 485, não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo. 2. As interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,

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