(DOC. VP 210.5240.6209.0777)

STJ. Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. 736650/MT/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/9/2014). 2 - A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado, que pode ter sido bastante pos

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