(DOC. VP 210.5050.7699.0752)

STJ. Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não impugnação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado monocrático. 4 - Agravo interno desprovido.

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