(DOC. VP 210.8200.7389.3835)

STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Violação da Súmula 98/STJ. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento recíproco da avença reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração. Necessidade de reexame de prova. Súmula STJ/7.

1 -- É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível o julgamento por Turmas ou Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela CF/88. 2 -- Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a enunciado de Súmula desta Corte, em sede de Recurso Especial, uma vez que este não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, II,

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