(DOC. VP 405.0601.3788.0721)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C», II, «G», DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO. EREsp. 1.886.929/SP/STJ E LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 211, 338, 339, 340 E, 343 DO TJRJ E DOS arts. 1º, «CAPUT», III, 6º, 60, §4º DA CF/88, 47 E 51, XV DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte ré alegando, em suma, que não houve falha na prestação do se

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