(DOC. VP 230.7040.2350.4798)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Percentual. Fixação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5004312- 32.2022.4.04.7107/RS, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Mediante análise, percebe-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregul

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